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EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Deliberação Normativa de 2017 estabelece prazos para adequação.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PROCESSO LICENCIAMENTO

29/01/2018 às 17h11

A Deliberação Normativa 214, de 26 de abril de 2017 publicada em 29 de abril do mesmo ano estabeleceu as diretrizes para a elaboração e a execução dos Programas de Educação Ambiental no âmbito dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais.

Muitas vezes deixado em segundo plano, a EducaçãoAmbiental passa a ser um requisito obrigatório e com prazos para adequações àqueles empreendimentos que não estão dispensados de fazê-la.

De acordo com a redação desta Deliberação Normativa, o prazo para aqueles empreendimentos que estão em processo de licenciamento ou análise pelo orgão ambiental encerra-se em 26 de abril de 2018, 360 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. Empreendimentos que não possuem o escopo definido do Programa de Educação Ambiental (PEA), ou o possuem de forma incompleta, deverão se adequar até esta data, e àqueles que estão com licença válida, deverão fazê-lo no processo de renovação da referida licença.

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