NOVIDADES

Alteração no Processo de Licenciamento no Estado de MG

Nova Deliberação Normativa do COPAM entra em vigor já em 06 de fevereiro de 2018!

17/01/2018 às 12h43

Em 8 de dezembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 6 de dezembro de 2017, que revoga, entre outras, a Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004, bem como define novas regras para o licenciamento ambiental no Estado.

As novas regras já passam a valer a partir de 06/02/2018.
As alterações e novas regras serão aplicadas tanto para os novos processos quanto os processos já formalizados e pendentes de análise, que visem ao licenciamento ambiental (inclusive os corretivos e de renovação) ou a obtenção de Autorização Ambiental de Funcionamento.
No link abaixo você encontra a publicação da Lei.

(http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558)

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